Prorroga prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.
Autoria: Comissão de Assuntos Relevantes
Data de Apresentação: 19/02/2024
Proposição Eletrônica: M1306298581/12272
Protocolo: 389/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/02/2024 08:14:33 - Arquivo - Norma promulgada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
projeto aprovado
Proposição eletrônica enviada em 19/02/2024 17:33:20. Matéria incorporada em 19/02/2024 17:35:27, sob protocolo nº 389/2024
New message