Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024

NORMA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA.

Poder Executivo ciente.

VETO AO AUTÓGRAFO 585/2024 FOI REJEITADO NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO V

Do Veto

 ART. 258

§ 8º. Rejeitado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, nos termos do Artigo 37, § 5º e 7º da Lei Orgânica do Município, e, silenciado o Prefeito, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro de (48) quarenta e oito horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.580, DE 04/05/2010)

LEI ORGÂNICA

ART. 37 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 7º - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.

Encaminhado ofício 659/2024, referente a Veto ao Projeto de Lei 30/2024, Autógrafo 585/2024, através de proposição eletrônica.

projeto aprovado

COSP- Aguardando Parecer da Comissão

projeto com parecer prévio favorável do procurador jurídico.

Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.

Ademais, infere-se que o projeto de lei apresentado, segundo jurisprudência do E. TJSP que analisou Lei de conteúdo análogo, não adentra em qualquer matéria que é exclusiva e reservada de iniciativa do Poder Executivo Municipal, mas tão somente dispõe de regras gerais e abstratas a serem aplicadas às feiras livres realizadas no Município, quando não dispuser de instalações sanitárias fixas, reservando ao Poder Executivo a sua implementação, de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Por oportuno, transcreve-se a ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade correspondente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.007, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de banheiros químicos removíveis em feiras livres de Guarulhos, em locais que não disponham de instalações sanitárias fixas – Alegação de afronta ao princípio da separação de Poderes – Inexistência – Ausente violação da reserva da Administração ou de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo – Norma que não interfere na esfera da gestão administrativa, pois cuida apenas de disposições gerais e abstratas, reservando ao Poder Executivo a sua implementação, de acordo com a sua conveniência e oportunidade - Ausentes quaisquer violações aos artigos 5º, 24, 47 e 144 da Constituição Estadual - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.  

(TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2149789-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 01/12/2022)

Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.

projeto lido em sessão

Proposição eletrônica enviada em 04/03/2024 16:11:50. Matéria incorporada em 04/03/2024 16:15:19, sob protocolo nº 645/2024