Projeto de Lei Complementar nº 15/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024. Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 02/09/2024
Proposição Digital: P2332989169/14255
Protocolo: 2920/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 547/2024 , Matéria Recebida nº 548/2024 , Ofício nº 218/2024 , Ofício nº 258/2024 , Ofício nº 266/2024 , Parecer nº 95/2024 , Requerimento nº 463/2024
Último Local: 07/01/2025 08:50:22 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
25ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
40ª Sessão Ordinária
Data: 19 de dezembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 19/12/2024 12:22:00 | |
| Vereadores | 19/12/2024 11:44:00 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Complemetar nº 285, de 19 de dezembro de 2024, referente ao Autógrafo 685/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto incluído na ordem do dia da sessão com urgência especial aprovada
Parecer anexado
projeto já analisado pela comissão CCLJR
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio do jurídico com RESTRIÇÕES
Proposição devolvida ao departamento responsável
Diante do Parecer do Procurador Jurídico desta Casa de Leis informando que o PLC nº 15 / 2024 tem Documentos faltando e que a Prefeitura Municipal autora do PLC já foi informada sobre essa questão , encaminho o mesmo para a Diretora Legislativa desta Casa , para que encaminhe o PLC em questão para ser analisado pelas Comissões desta Casa .
Aguardando análise
informo que a PREFEITURA não envio os documentos faltantes dentro do prazo que venceu em 2/10/2024, referente ao ofício da presidência 522/2024. Emvio projeto a presidência para análise e procedimentos que entender cabíveis.
Proposição devolvida ao departamento responsável
Ciente do Ofício encaminhado ao Executivo para que o mesmo encaminhe os Documentos exigidos no Parecer Jurídico desta Casa de Leis em anexo .
Aguardando análise
no aguardo da documentação solicitada ao executivo para ser apresentada ao projeto. Aguardando próximo procedimento da presidência
Aguardando ciência da propositura
Documento encaminhado após emissão do OFC 522/2024 conforme solictado.
Encaminhado ao setor responsável
expedir ofício da presidência enviando parecer do jurídico, solicitando que seja atendido ao solicitação. Posteriormente, retornar projeto a esta diretoria.
Proposição devolvida ao departamento responsável
Ciente do Parecer e orientações do Procurador Jurídico desta Casa de Leis sobre o PLC nº 15 / 2024 , encaminho o mesmo para a Diretora Legislativa desta Casa para que silicite do Executivo os Documentos exigidos no Parecer para anexar ao PLC em questão , para que o mesmo tenha prossiga o seu Trãmite .
Parecer jurídico anexado
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências".
Para melhor análise do projeto, antes de emitir parecer, há necessidade de que a Prefeitura encaminhe, com relação ao mapa de fl. 9, no qual se destacam várias áreas em cores diferentes, o mapa com a legenda respectiva, destacando a qual zona/área destacada corresponde cada cor.
Após o atendimento de tal solicitação, solicito o retorno do processo para emissão de parecer prévio.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/09/2024 09:12:36. Matéria incorporada em 02/09/2024 09:25:23, sob protocolo nº 2920/2024
