Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 26/05/2025
Proposição Digital: P3262565048/17127
Protocolo: 1945/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/05/2025 12:19:30 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 26/09/2025