Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025
Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ibitinga, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.
Autores: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 07/10/2025
Proposição Digital: P613728810/18909
Protocolo: 3589/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 311/2025
Último Local: 16/10/2025 16:43:47 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 19/02/2026
