Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025
Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ibitinga, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.
Autores: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 07/10/2025
Proposição Digital: P613728810/18909
Protocolo: 3589/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 311/2025
Último Local: 13/05/2026 10:42:21 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
-
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
30ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
11ª Sessão Ordinária
Data: 22 de abril de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 22/04/2026 22:12:23 | |
| Vereadores | 22/04/2026 22:01:52 | |
| Paulo Eduardo Rocha Pinezi | 17/11/2025 11:46:57 |
Proposição devolvida ao departamento responsável
Lei Municipal nº 5.952, de 12 de maio de 2026, referente ao Autógrafo 890/2026, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, e encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto discutido, votado e aprovado na ordem do dia da sessão do dia 22/4/2026
Parecer anexado
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADO NA COMISSÃO COM O PROTOCOLO DO PARECER
Aguardando parecer da Comissão
projeto já tramitado pela CCLJR, enviado para análise desta comissão
Parecer anexado
ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NA COMISSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE PARECER
Aguardando parecer da Comissão
CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 07/10/2025 16:05:21. Matéria incorporada em 07/10/2025 16:39:53 sob protocolo nº 3589/2025
