Projeto de Lei Ordinária nº 211/2025
Dispõe sobre a inclusão de critérios de preferência para pessoas idosas e pessoas com deficiência, titulares ou dependentes, nos programas habitacionais de responsabilidade do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Autores: CÉSAR URTADO, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO
Data de Apresentação: 13/10/2025
Proposição Digital: P2025805360/18571
Protocolo: 3642/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 310/2025 , Ofício nº 311/2025
Último Local: 16/10/2025 16:43:47 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 19/02/2026
