Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025
Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para admissão, nomeação, posse e exercício de servidores públicos, agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 18/08/2025
Proposição Digital: P649378440/18105
Protocolo: 2791/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025
Último Local: 20/08/2025 10:41:26 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/11/2025