Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026
PROJETO DE LEI Nº 022/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, objetivando à manutenção da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 24/03/2026
Proposição Digital: P140920553/21675
Protocolo: 978/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 217/2026 , Matéria Recebida nº 258/2026 , Matéria Recebida nº 304/2026
Último Local: 29/04/2026 09:19:52 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: RICARDO PRADO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
9ª Sessão Ordinária
Data: 07 de abril de 2026
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
11ª Sessão Ordinária
Data: 22 de abril de 2026
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 22/04/2026 22:12:17 | |
| Vereadores | 22/04/2026 22:01:01 | |
| Igam | 14/04/2026 16:00:04 | |
| Diretora Financeira | 07/04/2026 09:10:19 |
Proposição devolvida ao departamento responsável
Lei Municipal nº 5.943, de 23 de abril de 2026, referente ao Autógrafo 891/2025, sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, e encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando sanção de lei
AGUARDANDO SANÇÃO.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto discutido, votado e aprovado na ordem do dia da sessão do dia 22/4/2026
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto já analisado pela Comissão
Parecer anexado
analise do projeto encerrada na comissão com o protocolo do Parecer.
Aguardando análise
parecer do IGAM anexado ao projeto, conforme solicitado pela comissão COFC
Aguardando análise
Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 24/4/2026.
Aguardando parecer da Comissão
Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): RICARDO
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 40 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/04/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará 19/05/2026.
Aguardando análise
Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 60 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 6/6/2026.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/03/2026 17:08:00. Matéria incorporada em 24/03/2026 17:10:34 sob protocolo nº 978/2026
