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Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 022/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, objetivando à manutenção da Autarquia SAAE e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 24/03/2026

Proposição Digital: P140920553/21675

Protocolo: 978/2026

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 217/2026 , Matéria Recebida nº 258/2026

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/04/2026 11:55:43 - Diretoria Legislativa - Aguardando análise - Prazo: 24/04/2026

  • 1 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

9ª Sessão Ordinária

Data: 07 de abril de 2026

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Diretora Financeira 07/04/2026 09:10:19
 
 
 
 
 
10/04/2026 11:55:43

Aguardando análise

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, dispõe do prazo de 15 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 24/4/2026.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/04/2026 11:25:58

Aguardando parecer da Comissão

Como Presidente da Comissão, nomeio como relator(a) do projeto o(a) Vereador(a): RICARDO
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Relator dispõe do prazo de 40 dias contados da nomeação que ocorreu na reunião da Comissão do dia 10/04/2026, para análise da matéria e apresentação do parecer, que se dará  19/05/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
 
 
 
 
 
08/04/2026 09:36:21

Aguardando análise

Encaminho a referida matéria para análise e emissão de parecer da Comissão de COFC. Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a Comissão dispõe do prazo de 60 dias contados do recebimento da matéria através desta tramitação, para análise e emissão do parecer, que se dará em 6/6/2026.

Unidade de Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
 
 
 
 
 
24/03/2026 17:10:40

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
24/03/2026 17:10:34

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 24/03/2026 17:08:00. Matéria incorporada em 24/03/2026 17:10:34 sob protocolo nº 978/2026

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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