Lei Ordinária nº 5943, de 23/04/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, objetivando à manutenção da Autarquia SAAE e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 64/2026 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 23/04/2026
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
