Projeto de Lei Ordinária nº 50/2013
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB).
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 01/04/2013
Protocolo: 577/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 3664/2013