Projeto de Lei Ordinária nº 83/2013

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2013

Protocolo: 1026/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3788/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - RESOLUÇÃO Nº 4020/2013 MESA DIRETORA 12/11/2013 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 12/11/2013 00:00:00
Parecer - PARECER COMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBL 11/11/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 11/11/2013 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 05/11/2013 00:00:00
Parecer - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 04/11/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 08/10/2013 00:00:00
Parecer - PARECER NDJ 03/10/2013 00:00:00
Outros - SOLICITA PARECER COORDENADORIA ADMINISTRATIVA 30/09/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 29/05/2013 00:00:00
  • 22/11/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    LEI Nº 3.788, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
    Origem: Departamento de Informática
    Destino: Arquivo
  • 12/11/2013 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    AGUARDANDO TRANSFORMAÇÃO EM LEI.
    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/11/2013 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    PROJETO COM PARECER
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Sessão
  • 06/11/2013 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REJEITADO.
    Origem: Sessão
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 04/11/2013 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Sessão
  • 03/06/2013 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    PROJETO ENVIADO PARA ANÁLISE DA COMISSÃO
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 28/05/2013 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    PROJETO LIDO EM SESSÃO
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 27/05/2013 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    documento protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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