Projeto de Lei Complementar nº 19/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2013 - DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/12/2013

Protocolo: 2700/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 74/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Acessório - SOLICITA ANÁLISE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 19/12/2013 00:00:00
Emenda-Doc.Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 19/12/2013 00:00:00
Ofício - Acessório - ANÁLISE ASSESSORIA DE GABINETE 19/12/2013 00:00:00
Requerimento - REQUER URGÊNCIA ESPECIAL VEREADORES 19/12/2013 00:00:00
Outros - APRESENTA REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 19/12/2013 00:00:00
Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL 19/12/2013 00:00:00
Outros - VOTAÇÕES VEREADORES 19/12/2013 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 4087/2013 MESA DIRETORA 19/12/2013 00:00:00
Outros - CÓPIA DE LEGISLAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL 18/12/2013 00:00:00
  • 20/12/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    LEI COMPLEMENTAR 74, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
    Origem: Departamento de Informática
    Destino: Arquivo
  • 19/12/2013 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    PROJETO LIDO EM SESSÃO, INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA COM REGIME DE URGÊNCIA, SENDO APROVADO PELA MAIORIA QUALIFICADA DOS VOTOS E COM EMENDA EM ÚNICA VOTAÇÃO.
    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/12/2013 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    projeto protocolado.
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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