Lei Complementar nº 74, de 20/12/2013

DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.

Matéria: PLC nº 19/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2013

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 2 de 21/08/2009 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 3 de 21/08/2009 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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