Lei Complementar nº 3, de 21/08/2009
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/08/2009
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Observações: Autoria do Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 13/2009
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Alterada por
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LC 23/2009
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/09, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E A LEI COMPLENTAR Nº13/09, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LC 25/2010
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LC 52/2011
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LC 74/2013
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DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO DE LOTES. PERMITE O FRACIONAMENTO CONFORME A LEI FEDERAL 6.766/79 E A LEI FEDERAL 9.785/95, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES DE CADA LOTEAMENTO.
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Alterada por
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LC 95/2015
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LC 106/2015
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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LC 136/2016
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA SOLIDEZ, SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
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Norma correlata
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LC 186/2019
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ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LC 194/2019
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 1605/1988
- ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
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Norma correlata
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LEI 2258/1997
- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.
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Revoga
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LEI 2671/2003
- ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
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Regulamenta
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LEI 2908/2006
- INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE IBITINGA ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
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