Lei Complementar nº 186, de 24/04/2019
ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PSU 6/2019
- Autoria: MIRA, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 24/04/2019
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 267/2023
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Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que estabeleceu normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.
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Alterada por
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LC 283/2024
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Altera a Lei Complementar n° 186, de 24 de abril de 2019.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LOM 0/1990
- LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
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Revoga parcialmente
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LC 2/2009
- DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogam-se as alíneas "c" e "d", do inciso II, do Artigo 7, da Lei Complementar nº 02/2009.
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Norma correlata
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LC 3/2009
- DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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