Lei Complementar nº 186, de 24/04/2019

ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PSU nº 6/2019 (MIRA, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2019

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 267 de 19/12/2023 - Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que estabeleceu normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Orgânica Municipal nº 0 de 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 2 de 21/08/2009 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogam-se as alíneas "c" e "d", do inciso II, do Artigo 7, da Lei Complementar nº 02/2009.
Norma correlata Lei Complementar nº 3 de 21/08/2009 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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