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Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.

Autoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA, JANAINA BASTOS

Data de Apresentação: 13/11/2023

Protocolo: 4486/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Votação

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/11/2023 14:44:07: Norma promulgada

Norma Derivada: RE 5608/2023