PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.