Lei Ordinária nº 1322, de 07/06/1983

ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Data de Promulgação: 07/06/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 1830 de 28/02/1992 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 1274 de 16/02/1982 - ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

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