Lei Ordinária nº 1830, de 28/02/1992

ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS

Data de Promulgação: 28/02/1992

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1949 de 07/12/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2285 de 11/02/1998 - INSTITUI O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TANGENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 1322 de 07/06/1983 - ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

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