Lei Ordinária nº 1949, de 07/12/1993

ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1993

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 1970 de 12/07/1994 - ALTERA OS CRITÉRIOS PARA LICENÇA DE PUBLICIDADE.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2285 de 11/02/1998 - INSTITUI O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TANGENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 178 de 19/12/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Altera Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1713 de 03/08/1990 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS AOS CONTRIBUINTES QUE SATISFAÇA O EXIGIDO EM LEI.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1830 de 28/02/1992 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS
Altera Lei Ordinária nº 1944 de 23/11/1993 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.
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