Lei Complementar nº 178, de 19/12/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 41/2018 (Prefeitura de Ibitinga)

Data de Promulgação: 19/12/2018

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Revoga	Lei Ordinária nº 1944 de 23/11/1993 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.
Revoga parcialmente	Lei Ordinária nº 1949 de 07/12/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

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