Lei Ordinária nº 1944, de 23/11/1993

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1993

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 1949 de 07/12/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Revogada por Lei Complementar nº 178 de 19/12/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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