Lei Ordinária nº 1970, de 12/07/1994

ALTERA OS CRITÉRIOS PARA LICENÇA DE PUBLICIDADE.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/1994

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1949 de 07/12/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
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