Lei Ordinária nº 2285, de 11/02/1998

INSTITUI O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TANGENTE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Data de Promulgação: 11/02/1998

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2747 de 18/08/2004 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.005.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1713 de 03/08/1990 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS AOS CONTRIBUINTES QUE SATISFAÇA O EXIGIDO EM LEI.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1830 de 28/02/1992 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS APOSENTADOS POSSUIDORES DE PENSIONISTAS
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1949 de 07/12/1993 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

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