Lei Ordinária nº 1582, de 17/12/1987

REGULAMENTA COBRANÇA DE TAXA DE PUBLICIDADE.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1987

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
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