Lei Ordinária nº 1765, de 12/03/1991

ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER·VIVOS.

Data de Promulgação: 12/03/1991

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1621 de 23/02/1989 - CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.

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