Lei Ordinária nº 1621, de 23/02/1989

CRIA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/1989

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Revogada parcialmente por Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Alterada por Lei Ordinária nº 1668 de 27/12/1989 - ALTERA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSSÃO INTER-VIVOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1765 de 12/03/1991 - ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER·VIVOS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2696 de 23/12/2003 - FIXA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Alterada por Lei Ordinária nº 3246 de 22/07/2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1621, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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