Lei Ordinária nº 1818, de 17/01/1992

AUTORIZA A DOAÇÃO À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB RP - DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM RECURSOS DA CEF.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/01/1992

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1903 de 26/11/1992 - ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS.
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