Lei Ordinária nº 1903, de 26/11/1992

ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/11/1992

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Altera Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1818 de 17/01/1992 - AUTORIZA A DOAÇÃO À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB RP - DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM RECURSOS DA CEF.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1853 de 01/06/1992 - ALTERA O VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS.
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