Lei Ordinária nº 1890, de 20/10/1992

DOA ÁREA AO GOVERNO PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.

Data de Promulgação: 20/10/1992

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1521 de 17/06/1986 - DESAFETA ÁREA NO JARDIM PAINEIRAS, COHAB, NOSSO TETO I E II PARA LOTEAMENTO.

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