Lei Ordinária nº 1896, de 26/10/1992

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS.

Data de Promulgação: 26/10/1992

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei Ordinária nº 1605 de 30/09/1988 - ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

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