Lei Ordinária nº 1897, de 17/11/1992

ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 17/11/1992

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1706 de 25/07/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

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