Lei Ordinária nº 1706, de 25/07/1990

REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/07/1990

Assunto: Funcionalismo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 1734 de 18/10/1990 - AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1746 de 24/11/1990 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1757 de 22/01/1991 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1759 de 19/02/1991 - CRIA QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE.
Alterada por Lei Ordinária nº 1762 de 21/02/1991 - ALTERA REFERÊNCIA DE CARGO E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1770 de 16/04/1991 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1775 de 20/05/1991 - ALTERA REFERÊNCIA DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1780 de 18/06/1991 - ALTERA O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1785 de 23/07/1991 - ALTERA O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1790 de 27/08/1991 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1795 de 24/09/1991 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1810 de 26/11/1991 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1822 de 27/02/1992 - ALTERA OS CARGOS E CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1843 de 23/04/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1849 de 19/05/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1860 de 21/07/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1869 de 18/08/1992 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.706 DE 25 DE JULHO DE 1.990.
Alterada por Lei Ordinária nº 1871 de 25/08/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1883 de 22/09/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1892 de 20/10/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1897 de 17/11/1992 - ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1902 de 26/11/1992 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1910 de 02/02/1993 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1923 de 25/05/1993 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO TITULO III, CAPITULO I DA LEI Nº 1706 DE 25 DE JULHO DE 1.990.
Alterada por Lei Ordinária nº 1926 de 15/06/1993 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1927 de 15/06/1993 - FICA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EM RELAÇÃO AO PREVISTO NA LEI 1923/93, PREVALECENDO OS VALORES DESTA LEI.
Alterada por Lei Ordinária nº 1956 de 12/04/1994 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1963 de 03/05/1994 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1964 de 24/05/1994 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 1973 de 05/09/1994 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2014 de 15/08/1995 - ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2141 de 18/04/1996 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA.
Norma correlata Resolução nº 2221 de 30/08/1996 - FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2182 de 18/11/1996 - AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO NA LEI 2.147.
Alterada por Lei Ordinária nº 2199 de 08/01/1997 - ALTERA LEI 1.706/90 QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2254 de 07/10/1997 - DISPÕE SOBRE QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2361 de 08/06/1999 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DO SAMS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2368 de 30/08/1999 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA CRIADO PELA LEI 1.706/90 E 2.199/97.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2441 de 14/11/2000 - CRIA QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE IBITINGA - FEMIB.
Norma correlata Resolução nº 2561 de 20/08/2001 - VERSA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES RELACIONADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E AOS SERVIDORES DA ÁREA AZUL DE NOSSA CIDADE.
Alterada por Lei Ordinária nº 2489 de 03/09/2001 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA CONSTANTE DAS LEIS 1.706/90 E 2.368/1999.
Alterada por Lei Ordinária nº 2525 de 26/02/2002 - ACRESCENTA CARGOS NO QUADRO OE CARGOS DA PREFEITURA, CRIADO PELA LEI 1.706/90.
Alterada por Lei Ordinária nº 2549 de 07/05/2002 - ACRESCENTA CARGO DO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA ALTERA LEI 1.706/90.
Alterada por Lei Ordinária nº 2554 de 11/06/2002 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTIR DE JUNHO 2002.
Alterada por Lei Ordinária nº 2574 de 24/09/2002 - ALTERA NOMENCLATURA DOS EMPREGOS DA ÁREA AZUL.
Alterada por Lei Ordinária nº 2606 de 11/12/2002 - ACRESCENTA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA.
Norma correlata Resolução nº 2737 de 28/07/2003 - INSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES DESTINADA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E INDICAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS NO SEIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E POSTERIOR TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada por Lei Ordinária nº 2763 de 23/12/2004 - CRIA E EXTINGUE EMPREGOS PÚBLICOS PREVISTOS NAS LEIS 1.706/90, 2.199/97 E 2.368/99.
Alterada por Lei Ordinária nº 2782 de 16/02/2005 - ALTERA § 3º DO ART 7" DA LEI 1.706/90, QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MAIOR REFERENCIA.
Alterada por Lei Ordinária nº 2803 de 08/06/2005 - CONCEDE ABONO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
Norma correlata Resolução nº 2925 de 14/06/2005 - CONCEDE ABONO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, COM INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2815 de 03/08/2005 - INTRODUZ COMPLEMENTOS A LEI 2.802, QUE APROVOU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
Alterada por Lei Ordinária nº 2819 de 17/08/2005 - CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NAS LEIS 1.706/90, 2.199/97 E 2.368/99.
Alterada por Lei Ordinária nº 2855 de 05/04/2006 - CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES COM INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2871 de 21/06/2006 - ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLLCOS AO ANEXO IV DA LEI 1706/90.
Alterada por Lei Ordinária nº 2873 de 21/06/2006 - ACRESCENTA EMPREGO AO ANEXO I DA LEI 2.361/99 DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alterada por Lei Ordinária nº 2875 de 21/06/2006 - ALTERA VALOR DE REFERÊNCIA DE EMPREGOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alterada por Lei Ordinária nº 2884 de 12/07/2006 - ACRESCENTA EMPREGO PÚBLICO AO ANEXO IV DA LEI 1.706/90.
Alterada por Lei Ordinária nº 2900 de 23/08/2006 - ALTERA VALOR DE REFERÊNCIAS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 2963 de 13/06/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
Revogada parcialmente por Lei Ordinária nº 2963 de 13/06/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
Alterada por Lei Ordinária nº 2973 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Alterada por Lei Ordinária nº 3003 de 19/09/2007 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CONTIDO NA LEI 2.963, DE 13 DE JUNHO DE 2.007.
Alterada por Lei Ordinária nº 3006 de 19/09/2007 - ALTERA LEI 2.864/06 QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3007 de 19/09/2007 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706 E ALTERADO PELAS LEIS 2199, 2368,2489,2549, 2606,2763,2815,2819,2871 E 2.963.
Alterada por Lei Ordinária nº 3023 de 03/10/2007 - ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ACRESCENTANDO DOIS EMPREGOS DE MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS.
Revogada parcialmente por Lei Ordinária nº 3023 de 03/10/2007 - ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ACRESCENTANDO DOIS EMPREGOS DE MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3041 de 28/11/2007 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3042 de 28/11/2007 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706/90 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS CRIANDO E EXCLUINDO CARGOS.
Revogada parcialmente por Lei Ordinária nº 3042 de 28/11/2007 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706/90 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS CRIANDO E EXCLUINDO CARGOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3048 de 05/12/2007 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS E EXTINGUINDO CARGOS DE CHEFE DE DIVISÃO E SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR.
Alterada por Lei Ordinária nº 3088 de 04/04/2008 - INTRODUZ ALTERAÇÃO AOS ANEXOS III E IV, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6° DA LEI 2.815, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 QUE SE REFERE AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Alterada por Lei Ordinária nº 3096 de 16/04/2008 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI 1.706/90, CRIANDO UM CARGO DE TELEFONISTA.
Alterada por Lei Ordinária nº 3097 de 23/04/2008 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI 1.706/90, QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DE CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO.
Alterada por Lei Ordinária nº 3098 de 23/04/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS, VISANDO A ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3113 de 04/06/2008 - ALTERA ANEXOS DA LEI 3.097/08, QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Alterada por Lei Ordinária nº 3209 de 15/04/2009 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCISOS I, II E III, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 2.199/97, 2.368/99, 2.489/02, 2.549/02, 2.606/02, 2.763/04, 2.815/05, 2.819/05, 2.871/06, 2.900/06, 2.963/07, 2.973/07,2.974/07, 3.003/07, 3.006/07, 3.007/07, 3.023/07, 3.041/07, 3.042/07, 3.048/07, 3.097/08 E 3.113/08.
Alterada por Lei Complementar nº 24 de 02/12/2009 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCISOS I, II E III, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 2199/97, 2368/99, 2489/02, 2549/02, 2606/02, 2763/04, 2815/05, 2819/05, 2871/06, 2900/06, 2963/07, 2973/07, 2974/07, 3003/07, 3006/07, 3007/07, 3023/07, 3041/07, 3042/07, 3048/07, 3097/08, 3113/08 E 3209/09.
Alterada por Lei Ordinária nº 3339 de 17/12/2009 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº1706 DE 2S DE JULHO DE 1990, INCISOS I, II E III.
Alterada por Lei Ordinária nº 3344 de 22/01/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990.
Alterada por Lei Complementar nº 32 de 21/06/2010 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, INCISOS I, II E II.
Alterada por Lei Complementar nº 36 de 15/09/2010 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 37 de 29/09/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 41 de 16/02/2011 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 42 de 20/04/2011 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 47 de 10/08/2011 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 49 de 05/10/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 53 de 28/12/2011 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 56 de 27/01/2012 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3555 de 07/03/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA.
Alterada por Lei Complementar nº 63 de 25/01/2013 - ALTERANDO O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3640 de 25/01/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 69 de 28/06/2013 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 70 de 11/09/2013 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 78 de 09/04/2014 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 79 de 07/05/2014 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 85 de 08/10/2014 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 92 de 18/03/2015 - REVOGA O ARTIGO 149 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990.
Alterada por Lei Complementar nº 101 de 29/10/2015 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 105 de 29/10/2015 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 129 de 15/06/2016 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 132 de 07/12/2016 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 138 de 12/04/2017 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 143 de 26/07/2017 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterada por Lei Complementar nº 177 de 19/12/2018 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 179 de 28/12/2018 - DISPÕE SOBRE E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 179 de 28/12/2018 - DISPÕE SOBRE E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 203 de 11/03/2020 - ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Complementar nº 215 de 05/08/2021 - Altera a Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único e planos de carreiras dos servidores públicos municipais.
Alterada por Lei Complementar nº 227 de 16/03/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 226 de 16/03/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 237 de 29/06/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 236 de 29/06/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 239 de 29/06/2022 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 251 de 08/03/2023 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 253 de 05/04/2023 - Estabelece atribuições do emprego público de Engenheiro Agrônomo, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
Alterada por Lei Complementar nº 260 de 04/06/2023 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 268 de 20/12/2023 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 271 de 17/01/2024 - Estabelece carga horária, grau de escolaridade e atribuições para empregos públicos, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
Alterada por Lei Complementar nº 273 de 17/01/2024 - Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
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