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Lei Ordinária nº 3041, de 28/11/2007

ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS.

Data de Promulgação: 28/11/2007

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Norma correlata	LEI 2867/2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA LEI 2840/05 QUE CRIA O PROGRAMA REFIS.
Norma correlata	LEI 3006/2007 - ALTERA LEI 2.864/06 QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.