Lei Ordinária nº 2867, de 17/05/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA LEI 2840/05 QUE CRIA O PROGRAMA REFIS.
Data de Promulgação: 17/05/2006
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2963/2007
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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Norma correlata
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LEI 3007/2007
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ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706 E ALTERADO PELAS LEIS 2199, 2368,2489,2549, 2606,2763,2815,2819,2871 E 2.963.
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Norma correlata
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LEI 3023/2007
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ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ACRESCENTANDO DOIS EMPREGOS DE MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS.
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Norma correlata
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LEI 3041/2007
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ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS.
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Norma correlata
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LEI 3042/2007
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ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1.706/90 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS CRIANDO E EXCLUINDO CARGOS.
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Norma correlata
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LEI 3048/2007
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ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.706 E POSTERIORMENTE ALTERADO POR DIVERSAS LEIS E EXTINGUINDO CARGOS DE CHEFE DE DIVISÃO E SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR.
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Norma correlata
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LEI 3096/2008
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ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI 1.706/90, CRIANDO UM CARGO DE TELEFONISTA.
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Norma correlata
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LEI 3113/2008
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ALTERA ANEXOS DA LEI 3.097/08, QUE DIZ RESPEITO AO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 2840/2005
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IBITINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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