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Lei Ordinária nº 3023, de 03/10/2007

ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL ACRESCENTANDO DOIS EMPREGOS DE MARINHEIRO REGIONAL DE CONVÉS.

Data de Promulgação: 03/10/2007

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Revoga parcialmente	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Norma correlata	LEI 2867/2006 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO DA LEI 2840/05 QUE CRIA O PROGRAMA REFIS.