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Lei Ordinária nº 1963, de 03/05/1994

ALTERA OS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 03/05/1994

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Altera	LEI 1707/1990 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.