Lei Complementar nº 179, de 28/12/2018
DISPÕE SOBRE E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PLC 37/2018
- Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 28/12/2018
Observações: "Há liminar que suspendeu da eficácia da expressão e no máximo 35 anos (faixa etária máxima), prevista no inciso IX do art. 10 da Lei Complementar nº 179/2018 do Município de Ibitinga, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Há liminar que suspendeu da eficácia da expressão e no máximo 35 anos (faixa etária máxima), prevista no inciso IX do art. 10 da Lei Complementar nº 179/2018 do Município de Ibitinga. |
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 218/2022
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego público e dá outras providências”.
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Alterada por
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LC 248/2023
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego público e dá outras providências”.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 1706/1990
- REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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Norma correlata
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LEI 1706/1990
- REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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Revoga
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LC 135/2016
- INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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