Lei Complementar nº 248, de 08/02/2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego público e dá outras providências”.

Matéria: PLC nº 1/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2023

Situação: Sub Judice

Observações: "há liminar que suspendeu da eficácia da expressão e no máximo 35 anos (faixa etária máxima), prevista no inciso IX do art. 10 da Lei Complementar nº 179/2018 do Município de Ibitinga, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

Arquivo Descrição
Visualizar Há liminar que suspendeu da eficácia da expressão e no máximo 35 anos (faixa etária máxima), prevista no inciso IX do art. 10 da Lei Complementar nº 179/2018 do Município de Ibitinga.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 179 de 28/12/2018 - DISPÕE SOBRE E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REGULAMENTA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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