Lei Ordinária nº 2199, de 08/01/1997

ALTERA LEI 1.706/90 QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/01/1997

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 2368 de 30/08/1999 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA CRIADO PELA LEI 1.706/90 E 2.199/97.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1706 de 25/07/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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