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Lei Ordinária nº 2199, de 08/01/1997

ALTERA LEI 1.706/90 QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 08/01/1997

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2368/1999 - ALTERA QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA CRIADO PELA LEI 1.706/90 E 2.199/97.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.