Lei Ordinária nº 2884, de 12/07/2006

ACRESCENTA EMPREGO PÚBLICO AO ANEXO IV DA LEI 1.706/90.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2006

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2973 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1706 de 25/07/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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