Lei Ordinária nº 2871, de 21/06/2006

ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLLCOS AO ANEXO IV DA LEI 1706/90.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2006

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2973 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A SEGUNDA ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Alterada por Lei Ordinária nº 3085 de 04/04/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A TERCEIRA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1706 de 25/07/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Altera Lei Ordinária nº 2815 de 03/08/2005 - INTRODUZ COMPLEMENTOS A LEI 2.802, QUE APROVOU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2864 de 26/04/2006 - DEFINE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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