Lei Ordinária nº 2864, de 26/04/2006

DEFINE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/2006

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2871 de 21/06/2006 - ACRESCENTA EMPREGOS PÚBLLCOS AO ANEXO IV DA LEI 1706/90.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2873 de 21/06/2006 - ACRESCENTA EMPREGO AO ANEXO I DA LEI 2.361/99 DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2900 de 23/08/2006 - ALTERA VALOR DE REFERÊNCIAS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2902 de 23/08/2006 - ALTERA VALOR DE REFERÊNCIAS DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2954 de 18/04/2007 - ALTERA QUADRO DE EMPREGOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS.
Alterada por Lei Ordinária nº 3006 de 19/09/2007 - ALTERA LEI 2.864/06 QUE INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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