Lei Ordinária nº 1914, de 13/04/1993

ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
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Altera Lei Ordinária nº 1815 de 09/12/1991 - CONVERSÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE CRUZEIROS PARA UNIDADES FISCAIS.
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