Lei Ordinária nº 1953, de 13/01/1994

CRIA O FUNDO DE RESERVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/01/1994

Assunto: Funcionalismo

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

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Norma correlata Lei Ordinária nº 4836 de 03/04/2019 - CRIA O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, NA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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