Lei Ordinária nº 2020, de 03/10/1995
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A APAE.
Data de Promulgação: 03/10/1995
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4082 de 23/04/2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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