Lei Ordinária nº 4082, de 23/04/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 63/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2015

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2020 de 03/10/1995 - DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA A APAE.
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