Lei Ordinária nº 2154, de 14/06/1996
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.
Data de Promulgação: 14/06/1996
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4081 de 23/04/2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO COM BENFEITORIAS AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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