Lei Ordinária nº 4081, de 23/04/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO COM BENFEITORIAS AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 62/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2015

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2154 de 14/06/1996 - CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.
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