Lei Ordinária nº 2164, de 14/08/1996

DESAPROPRIA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Data de Promulgação: 14/08/1996

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	Lei Ordinária nº 2400 de 03/02/2000 - CRIA O DISTRITO INDÚSTRIAL III.

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